Multas e condutor

Prazo para indicar condutor: por que quase ninguém cumpre e como resolver

Equipe Veica7 min de leitura
Prazo para indicar condutor: por que quase ninguém cumpre e como resolver

A multa chega pelo financeiro, já vencida. Como antecipar a captura da infração e assinar a indicação dentro do prazo legal.

Resposta direta: o prazo para indicar condutor é de 30 dias, contados da notificação da autuação, e não do dia em que o boleto chega ao financeiro (Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, § 7º). Se o veículo é de empresa e ninguém é indicado nesse prazo, vem uma segunda multa, a de não indicação (NIC), no valor de duas vezes a original. Quase ninguém cumpre o prazo porque a notificação demora a chegar a quem resolve. A saída é capturar a infração cedo e tirar a assinatura do motorista do papel.

Qual é o prazo para indicar condutor?

Quando a infração é registrada sem abordagem, como em radar ou câmera, o órgão autuador não sabe quem dirigia. Ele envia a notificação da autuação ao proprietário do veículo, e a partir dela o proprietário tem 30 dias para apresentar o condutor. O prazo era de 15 dias e passou a 30 com a Lei nº 14.071/2020.

Três datas importam nessa conta:

DataO que acontecePor que importa
Data da infraçãoO veículo é flagradoÉ a data que você cruza com a escala para saber quem dirigia
Expedição da notificaçãoO órgão envia a notificação da autuação ao proprietárioPode chegar dias ou semanas depois da infração
Notificação da autuaçãoComeça a contar o prazo de 30 diasPerder essa data é o que gera a multa de não indicação

O que acontece se a empresa não indicar o condutor?

Passados os 30 dias sem indicação, a responsabilidade pela infração fica com o principal condutor cadastrado ou, se não houver, com o proprietário. Para veículo de pessoa jurídica, o Código prevê ainda uma nova multa ao proprietário, mantida a original, com valor igual a duas vezes o da multa originária (art. 257, § 8º, com a redação da Lei nº 14.229/2021). A empresa mantém o direito de defesa e de recurso.

Na prática, a empresa paga três vezes o valor de uma infração que um motorista cometeu. Numa frota de 40 veículos com duas infrações por veículo no ano, sem controle de prazo, a multa de não indicação pode virar uma linha fixa do custo da frota.

Por que quase ninguém cumpre o prazo

A notificação é postal e endereçada ao proprietário. Ela chega à portaria ou à recepção, entra numa pilha de correspondência, é aberta por alguém que não cuida de multas e só então segue para quem resolve. Quando a infração chega à mesa certa, metade do prazo já passou.

Depois vem o segundo gargalo: identificar o motorista e conseguir a assinatura dele. O motorista está na estrada, o formulário é de papel e precisa de cópia da CNH. Uma semana de idas e vindas é comum, e é essa semana que estoura o prazo.

Como cumprir o prazo: rotina em 5 passos

  1. Capture a infração na origem. Com a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), a empresa recebe as notificações dos órgãos aderentes pelo meio eletrônico, dias antes do papel. Monitorar as bases dos órgãos autuadores cumpre o mesmo papel para os que não aderiram.
  2. Registre a data da notificação, não a da chegada. O prazo corre a partir da notificação. Quem anota a data em que o envelope chegou já começa atrasado.
  3. Cruze data, hora e placa com a escala. A viagem registrada no sistema diz quem estava com o veículo naquele horário. Sem escala, a identificação vira investigação.
  4. Tire a assinatura do papel. A indicação eletrônica, com o formulário já preenchido e a assinatura do condutor pelo celular, transforma uma semana em minutos.
  5. Acompanhe os prazos numa lista única. Cada infração aberta precisa aparecer com o número de dias restantes, até ser indicada ou paga.

SNE: o desconto que depende do mesmo controle

O pagamento até o vencimento já tem 20% de desconto. Quem adere ao SNE e paga até o vencimento, abrindo mão de defesa e recurso, tem 40% de desconto sobre o valor da multa, conforme o serviço oficial do governo. Pessoa jurídica dona de veículo pode aderir. O desconto vale para notificações de órgãos que aderiram ao sistema, então ele não cobre toda multa da frota.

O ponto é que desconto e indicação dependem da mesma coisa: saber da infração cedo. A empresa que descobre a multa no vencimento perde as duas.

Indicação do principal condutor

Para veículos que ficam sempre com o mesmo motorista, o proprietário pode cadastrar o principal condutor, como explica o serviço oficial. Isso ajuda em frota com veículo fixo por motorista, mas não resolve operação com rodízio, que é o caso da maioria das transportadoras.

Como a Gestão de Multas da Veica resolve isso

A Gestão de Multas da Veica captura a infração pela integração com o SNE e pela consulta aos órgãos autuadores que não aderiram a ele, cruza data e placa com a viagem para apontar o motorista e faz a indicação eletrônica com assinatura do condutor pelo celular. Cada infração aparece com o prazo de indicação e o prazo do desconto, e a empresa decide entre pagar com desconto ou recorrer. Ela pode ser contratada sozinha, mesmo por quem não quer trocar o sistema que já usa.

Para ver as outras obrigações da frota e da operação em um lugar, leia o guia de obrigações do transportador.

Perguntas frequentes

O prazo de 30 dias conta a partir de quando?

Da notificação da autuação ao proprietário do veículo, conforme o art. 257, § 7º, do CTB. Não conta da data da infração nem da data em que a correspondência foi aberta na empresa.

Quanto custa a multa por não indicação de condutor?

Para veículo de pessoa jurídica, duas vezes o valor da multa original, cobrada além dela. A regra está no art. 257, § 8º, do CTB, na redação da Lei nº 14.229/2021.

Veículo de pessoa física também gera multa NIC?

Não. A nova multa por não indicação é prevista para veículo de pessoa jurídica. Para pessoa física, sem indicação, a infração e a pontuação ficam com o proprietário ou com o principal condutor cadastrado.

Dá para indicar o condutor pela internet?

Sim, para órgãos que aceitam a indicação eletrônica, inclusive pelos aplicativos oficiais. Onde o órgão exige formulário próprio, ele precisa da assinatura do condutor e da cópia da habilitação.

Indicar o condutor impede o desconto do SNE?

Não. Indicar o condutor e pagar com desconto são decisões separadas. O desconto de 40% exige pagamento até o vencimento e renúncia à defesa e ao recurso.

Conteúdo informativo, revisado em 27-10-2026, com base no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Regras de cada órgão autuador podem variar: confira a notificação recebida.

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